Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

Qual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79? "Em terrenos com declividade igual ou superior a _______________________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes."

Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes." O trecho acima dá a definição de:

A Zona Residencial (ZR) é considerada uma zona urbana ou de expansão urbana, onde a utilização do solo ou o seu parcelamento se destina ao uso predominantemente residencial, podendo coexistir com os usos recreacional e institucional, desde que compatíveis com o uso residencial previsto. De acordo com a Lei nº 2272, de 14 de novembro de 2008, ficaram estabelecidas categorias de ZRs, dando um total de:

O plano diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização. O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?

Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:

Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:

A Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a seguir. I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais. II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. IV - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. V - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Está correto o que se afirma em

Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo, constitui o marco referencial para o ordenamento das cidades brasileiras. ( ) A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê instrumentos urbanísticos em que os interesses coletivos devem ser priorizados em detrimento dos individuais. ( ) Apesar do avanço das últimas décadas na legislação brasileira no tocante ao planejamento territorial, a Constituição Federal Brasileira/1988 não trata do tema, o que foi uma falha. ( ) O principal instrumento do Estatuto da Cidade é o Plano Diretor que, além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal. Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A Lei nº 10.257/01, na Seção III (Do IPTU progressivo no tempo), no artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º, reza que: