Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), discorre, em texto de lei, sobre alguns instrumentos da política urbana. Desses, qual dos citados, abaixo, enquadra-se como institutos tributários e financeiros?

Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:

O Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei Federal nº 6.766/1979, coincidentemente com a Lei Complementar nº 4.178/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei/MG, estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, é CORRETO afirmar que os lotes terão área mínima de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. (_) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal. (_) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão: ter no máximo 200 unidades. possuir a unidade autônoma uma área privativa equivalente ao tamanho de 1 lote padrão do Município, que é de 360,00 m². possuir uma área de convivência e lazer dos condôminos quando acima de 9 unidades, na proporção de 5% da área do lote. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Obras, poderá ser concedido o “habite-se” quando se tratar de prédio(s): composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes. constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidade. construídos no interior de um mesmo lote. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constantes do Plano Diretor, tem-se a taxa de ocupação máxima. Respeitada a taxa de permeabilidade, na análise deste parâmetro não serão computadas as projeções de determinadas áreas e dependências, dentre elas: marquises. beirais com até 1,50 m. garagens e área comercial construídas até dois primeiros pavimentos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando os instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana: - A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em apenas três pilares: 1) segurança nos deslocamentos das pessoas, 2) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e 3) acessibilidade universal. De acordo com a Política Tarifária no transporte público coletivo, a Tarifa Pública corresponde ao valor da passagem pago pelo usuário, enquanto a Tarifa de Remuneração corresponde ao valor pago ao operador para a prestação de serviço de transporte público coletivo. As contratações de serviços de transporte público coletivo devem ser precedidas de licitação. Transporte Urbano é definido como o conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas nos centros de cidades (centros urbanos). Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O parâmetro urbanístico definido por um valor numérico que, multiplicado pela área do lote indica área máxima que pode ser construída trata-se de: