Q161717 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:
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