Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir.  I - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município. II -  O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município. III - O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória. IV - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel.  Estão certos apenas os itens 

De acordo com o Plano Diretor do município de Piratuba/SC, na Zona residencial ser construídas edificações com gabarito máximo de até: 

Segundo o disposto no Plano Diretor em vigor do município de Piratuba/SC na zona de Comércio I (um), todos os terrenos que dão frente para a Avenida 18 de fevereiro, terão um recuo obrigatório de:

Um estado da federação pretende implantar projeto urbanístico em município eminentemente industrial, incluindo alteração de sistema viário local e requalificação da área central, a fim de incentivar a ocupação com finalidade residencial e, assim, ensejar melhorias na área de segurança pública. O município é favorável ao projeto, pois a atividade industrial vem crescendo de forma inversa ao número de habitantes, o que torna seu território demasiadamente ermo após o horário comercial. Para a realização do objetivo comum e considerando a repartição de competências entre os entes federados,

Assinale a alternativa que NÃO condiz com os princípios em que está fundamentada a Política Nacional de Mobilidade Urbana:

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar, EXCETO:

Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é a definição de: 

A legislação federal de parcelamento do solo determina que, quando da aprovação de novos loteamentos, seja reservada faixa não editável de 15 metros ao longo de

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana. Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

Com base na Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio...: