Q162144
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.
Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.
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