Q176269
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina (Clínico Geral)
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Leis Municipais
Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do
Município de Estância, julgue os itens a seguir.
I - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se
condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de
desenvolvimento do município.
II - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função
social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a
organização das funções da cidade, abrangendo habitação,
trabalho,
circulação,
recreação,
democratização
da
convivência social e realização de vida urbana digna, sem
prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural
do município.
III - O município de Estância poderá, mediante lei específica na
área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei
federal, de proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou
edificação compulsória.
IV - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à
moradia de proprietário de imóvel que não possua outro
imóvel.
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