Q167632 VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
A legislação federal de parcelamento do solo determina que, quando da aprovação de novos loteamentos, seja reservada faixa não editável de 15 metros ao longo de
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