Questão #167630 - Prefeitura de Jaguariúna - SP VUNESP - VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto - Direito Agrário

Q167630 VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Agrário

Assunto: A Reforma Agrária e a Política Agrária

Com relação às normas gerais e procedimentos definidos na legislação federal, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

A aplica-se a todos os núcleos informais situados em áreas urbanas, em todo o território nacional, devendo os imóveis localizados em área rural ser objeto de regulamentação específica.

B abrange medias jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando à incorporação doa núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

C está focada nos aspectos de regularização mais propriamente fundiários e cartoriais, tanto da gleba maior quanto dos lotes resultantes do parcelamento, sendo a normatização de medidas urbanísticas, ambientais e sociais remetida às políticas setoriais correspondentes e ao exercício das competências dos entes federados - estados e municípios.

D define um marco temporal para o instrumento da demarcação urbanística, cujo emprego é definido como facultativo, a critério de cada município.

E prevê que o instrumento da legitimação fundiária seja permanentemente aplicável aos assentamentos precários existentes e futuros, independentemente das áreas dos lotes.

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