Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco.

B A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias. 

C Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.

D O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

C O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.

D O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.

E É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

A O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

B A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

C Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor. 

D A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

E Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

A Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas. 

B  Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

D Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

E A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

A No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B  A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

C Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica. 

D  Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

E Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal. 

A Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

B No Simples Nacional, o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas, previstas nos anexos da LC nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês.

C Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.

D Sociedades de advogados não podem optar pelo Simples Nacional. 

E As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

A As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

B As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais. 

C Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

D A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual. 

E Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.

A A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas. 

B  Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

C A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

D A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios. 

E A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

A A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

B Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 

C Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

D Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

E Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS. 

A Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física.

B Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

C O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.

D O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.