Questão #128634 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Direito Tributário

Q128634 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta quanto ao Simples Nacional.

A Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B No Simples Nacional, o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas, previstas nos anexos da LC nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês.

C Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.

D Sociedades de advogados não podem optar pelo Simples Nacional.

E As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

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