Questão #128637 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Direito Tributário

Q128637 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.

A O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

B A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

C Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

D A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

E Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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