Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

O Governador do Estado de Miracema, institui mediante decreto, uma taxa de matrícula para a Universidade Pública do Estado de Miracema, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os universitários com renda familiar superior a 5 (cinco) salários mínimos, para subsidiar a estadia dos alunos de baixa renda, que viessem de Municípios distantes. Assim, a universitária Gabriela, procurou ajuda jurídica para esclarecimento quanto a constitucionalidade da cobrança, assinale a resposta correta: 

Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta: 

O Município de Jardins do Sul ao realizar a opção prevista na Constituição Federal, de fiscalizar e cobrar Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre a propriedade rural localizada fora da sua área urbana. Diante disto, o Município de Jardins do Sul recebeu 50% (cinqüenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante do presente fato, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município de Jardins do Sul, marque a alternativa correta: 

Uma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE), visando fomentar a indústria brasileira. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue: Cigarro – alíquota de 98% Vestuário – alíquota de 15% Feijão – alíquota zero Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que: