Questão #133157 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Direito Tributário

Q133157 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue: Cigarro – alíquota de 98% Vestuário – alíquota de 15% Feijão – alíquota zero Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

A Uma vez que viola o princípio da legalidade, o referido decreto é inconstitucional.

B Uma vez que viola o princípio do não confisco, o referido decreto é inconstitucional.

C Em razão da progressividade do IPI As alíquotas são diferenciadas.

D Em razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.

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