Questão #133165 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Direito Constitucional

Q133165 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Quando tratamos de assunto Processo Legislativo, podemos afirmar que:

A Ainda que se trate de correção redacional, a existência de emenda a um projeto de lei ordinária se faz necessário seu retorno à casa da qual saiu a iniciativa, conforme determina o Artigo 62 §3º da Constituição Federal.

B Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente, o vício de iniciativa poderá ser sanado na sanção presidencial.

C Em se tratando de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, o mesmo deverá por meio de decreto legislativo disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da medida, conforme determina o Artigo 62 §3º da Constituição Federal.

D A abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória é expressamente vedada pelo § 3º do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

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