Q133163
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã
Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo
Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o
pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo
assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a
mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera
a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a
afirmativa correta:
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