Questão #133473 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Tributário

Q133473 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

D O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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