Q133171
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
O Governador do Estado de Miracema, institui mediante decreto, uma taxa
de matrícula para a Universidade Pública do Estado de Miracema, no valor de
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os universitários com renda familiar
superior a 5 (cinco) salários mínimos, para subsidiar a estadia dos alunos de
baixa renda, que viessem de Municípios distantes. Assim, a universitária
Gabriela, procurou ajuda jurídica para esclarecimento quanto a
constitucionalidade da cobrança, assinale a resposta correta:
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