Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares. III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio. É correto o que se afirma

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte critério:

Assinale a alternativa que corresponde a uma exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal no âmbito da competência tributária municipal: 

A respeito da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir, colocando “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas: 1. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2. ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspenção do crédito tributário. 3.( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado. 4. ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de 1 a 4: 

São causas de suspensão: da exigibilidade do crédito tributário: