Q133918
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código
Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por
infrações da legislação tributária independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações
em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam
elementares.
III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação
principal pelos herdeiros do de cujus, responde
subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo
espólio.
É correto o que se afirma
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