Q133918 IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
Ano: 2020
Banca: IDIB
Assunto: Obrigação Tributária

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares. III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio. É correto o que se afirma

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