Q133909
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade
administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor
público por improbidade administrativa, são vedadas as
práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de
acordos de não persecução criminal.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas
poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante
para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade.
III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente
público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores
que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
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