Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.

Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF. 

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores. I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário. II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco. III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

Quanto aos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta: 

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências tributárias e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. IV. Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. 

Em relação aos impostos e, especificamente no que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA: 

Durante uma diligência em um estabelecimento comercial, o Fiscal de Tributos solicita a apresentação dos livros fiscais obrigatórios para verificação. Ao analisar a escrituração e a formalidade desses documentos, o agente deve observar um requisito essencial de validade. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA sobre a apresentação desses livros: