Questão #3463 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Tributário

Q3463 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.

A O novo imposto seletivo de competência da União, assim como o imposto sobre produtos industrializados, não necessita observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal.

B A partir da EC n.º 132/2023, foi estabelecida vedação à introdução no ordenamento jurídico de critérios especiais de tributação como instrumentos voltados a combater assimetrias concorrenciais.

C O IBS e a CBS não incidem sobre as operações de exportação, de modo que os créditos relativos às operações anteriores do exportador serão anulados.

D Para fins do IBS e da CBS, conforme inseridos pela EC n.º 132/2023, o conceito de operações com serviços pode ser definido de forma residual em relação àquelas classificadas como operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.

E O IBS e a CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto com relação às imunidades, caso em que observam regras distintas, porquanto o primeiro é um imposto e o segundo uma contribuição.

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