Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA 

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de: (__)Notificação de lançamento. (__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais. (__)Representações. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação a apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município. II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos tipos de tributos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F). (__)O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo estadual. (__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal. (__)O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo direto. Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta: 

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Impostos. (__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. (__)Empréstimos compulsórios. (__)Contribuições especiais. (__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo: