Questão #205667 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q205667 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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