Questão #205673 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q205673 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

A Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

B Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

C É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

D O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

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