Q205666 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos
Ano: 2023
Banca: Máxima
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de: 

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