Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça. (__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária. (__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes. (__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.

Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.

Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

Em uma sociedade limitada, o sócio-administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Analista Fiscal, ao identificar a irregularidade, deve analisar as esferas de responsabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA. 

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.

A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de 2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para instituir impostos, respeitando o princípio do federalismo fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Municípios. 

Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos: