Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Considere a seguinte situação:     XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de medida liminar pelo juízo “a quo”; todavia, após os trâmites processuais, sobreveio decisão denegatória de segurança, contra a qual o contribuinte interpôs apelação. O recurso de apelação foi recebido com efeito meramente devolutivo. Durante o interregno entre o julgamento do recurso de apelação no Mandado de Segurança, a municipalidade ingressou com a competente execução fiscal, sendo o contribuinte devidamente citado. Todavia, dez dias após a citação do contribuinte no executivo fiscal, o recurso de Apelação por ele interposto foi provido pelo Tribunal, o qual declarou a nulidade da sentença denegatória que não considerar pedido relativo à imunidade formulado pelo contribuinte no writ. O contribuinte requereu, ao juízo da execução, a extinção da ação de execução fiscal.  Assinale a alternativa que representa entendimento correto sobre o tema, considerando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscal) e a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: 

Considere as assertivas abaixo: I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigências ilegais pela autoridade administrativa ao direito do contribuinte de efetuá-la. II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte. III - A concessão de fiança bancária ou seguro garantia é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional. É correto o que se afirma em: 

Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Avalie as opções abaixo em relação à competência sobre sua instituição: I. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso. II. Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. III. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. É correto afirmar que são de competência municipal apenas as opções:  

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção: 

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente deverá indicar, obrigatoriamente: I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro. II. A origem e a natureza do crédito, mencionado, preferencialmente, a disposição da lei em que seja fundado. III. A data em que foi inscrita. Assinale a alternativa correta:  

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta. 

Em relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de sua fixação na forma da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que

Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A referida lei institui a possibilidade de cobrança do referido tributo em relação aos contribuintes cujos imóveis estejam sem utilização efetiva. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta. 

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.