Q108389
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, o
termo de inscrição da dívida ativa, autenticado
pela autoridade competente deverá indicar,
obrigatoriamente:
I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos
corresponsáveis, bem como, sempre que possível,
o domicílio ou residência de um e de outro.
II. A origem e a natureza do crédito, mencionado,
preferencialmente, a disposição da lei em que seja
fundado.
III. A data em que foi inscrita.
Assinale a alternativa correta:
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