Q108442
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
Considere as assertivas abaixo:
I - É cabível mandado de segurança para declarar
o direito à compensação nas situações em que
forem impostas exigências ilegais pela autoridade
administrativa ao direito do contribuinte de efetuá-la.
II - É incabível o mandado de segurança para
convalidar a compensação tributária já realizada
pelo contribuinte.
III - A concessão de fiança bancária ou seguro
garantia é causa de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, prevista no rol do art. 151 do
Código Tributário Nacional.
É correto o que se afirma em:
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