Q108446
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
A empresa CREDLine é administradora de cartão
de crédito e débito, sediada no Município de Osasco,
Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine
é, em síntese, a administração dos pagamentos
e recebimentos à rede de estabelecimentos
credenciados e o fornecimento, instalação e
manutenção de soluções e meios eletrônicos para
viabilização de transações decorrentes de uso de
cartões de crédito e de débito. O desenvolvimento de
sua atividade implica na disponibilização, aos seus
tomadores de serviço, de máquinas eletrônicas,
popularmente chamadas de “máquinas de cartão
de crédito e débito”, cobrando, em razão da cessão
precária do equipamento, uma taxa denominada de
“aluguel”. Muitos lojistas do Município de São José
dos Pinhais adquiriram o suporte da CREDLine
para a realização de suas vendas.
Com base nos fatos acima, é correto afirmar, nos
exatos termos da Lei Complementar n. 116/2003
(LC 116/03), que:
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