Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma unidade neonatal pública, descobriu-se que pacientes estão tendo dificuldade de acesso a consultas especializadas por causa de barreiras administrativas criadas localmente. Com base na Lei nº 8.080/1990, qual ação deve ser priorizada para corrigir esse problema?

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, qual dos princípios a seguir constitui um dos fundamentos organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)? 

A respeito dos princípios do SUS, previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 define vigilância sanitária como 

Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que 

Referente à assistência terapêutica integral prevista na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Considerando as infrações à legislação sanitária federal e o respectivo rito processual administrativo, assinale a alternativa correta acerca do procedimento legal de coleta de amostras para fins de análise fiscal de produtos suspeitos de alteração, adulteração ou fraude.

As medidas administrativas têm caráter preventivo ou cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de estabelecimentos ou produtos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A interdição cautelar é uma medida provisória que visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o consumo do produto quando houver prova de risco iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à realização de testes ou correções, geralmente limitado a 90 dias. (__) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo, sendo aplicada apenas ao final do processo administrativo sanitário como penalidade máxima, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. (__) A apreensão e inutilização de produtos podem ocorrer sumariamente quando a alteração ou deterioração for manifesta (visível e inquestionável), dispensando-se a coleta de amostras para análise laboratorial. (__) A interdição de um estabelecimento exige, obrigatoriamente, a presença de força policial e a autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária sozinho. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) exigem a padronização de processos. Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) exigidos pela RDC nº 275/2002 para indústrias de alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores. (__) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários. (__) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção. (__) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: