Q20905
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
As medidas administrativas têm caráter preventivo ou
cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de
estabelecimentos ou produtos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A interdição cautelar é uma medida provisória que
visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o
consumo do produto quando houver prova de risco
iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à
realização de testes ou correções, geralmente limitado a
90 dias.
(__) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo,
sendo aplicada apenas ao final do processo
administrativo sanitário como penalidade máxima, após o
trânsito em julgado da decisão condenatória.
(__) A apreensão e inutilização de produtos podem
ocorrer sumariamente quando a alteração ou
deterioração for manifesta (visível e inquestionável),
dispensando-se a coleta de amostras para análise
laboratorial.
(__) A interdição de um estabelecimento exige,
obrigatoriamente, a presença de força policial e a
autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não
podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária
sozinho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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