Questão #20903 - Prefeitura de São José do Campestre - RN IGEDUC - IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q20903 IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Banca: IGEDUC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.

A O Princípio da Precaução é utilizado exclusivamente para riscos ambientais comprovados por laudo técnico definitivo, enquanto o Princípio da Prevenção foca na remediação de danos já causados à saúde da população após a exposição ao agente nocivo.

B O Princípio da Prevenção exige que a Vigilância Sanitária proíba qualquer atividade econômica que gere resíduos sólidos, enquanto o Princípio da Precaução permite a liberação de produtos sem testes, desde que o fabricante assine um termo de responsabilidade civil.

C O Princípio da Precaução aplica-se diante de incertezas científicas, autorizando restrições preventivas para riscos potenciais, enquanto o Princípio da Prevenção atua sobre riscos já conhecidos e quantificáveis, demandando o controle técnico de perigos identificados.

D O Princípio da Precaução e o da Prevenção são sinônimos administrativos e referem-se à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos fiscais durante a inspeção, não tendo relação com a análise de risco de produtos.

Enviar Resposta