Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Avalie as assertivas sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária: I.A Agência atua como entidade administrativa independente. II.A Agência não pode, de forma autônoma, cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de violação da legislação pertinente ou risco iminente à saúde. III.Compete à Agência atuar quando houver indícios da ocorrência de infrações mediante aumento injustificado de preços dos bens e serviços relacionados à sua área de competência. É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa. (__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação. (__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A legislação sanitária estabelece casos específicos de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. Dos grupos a seguir, identifique quais possuem essa isenção: I.Agricultor familiar. II.Empreendedor da economia solidária. III.Microempreendedor Individual. É correto que se afirma em: 

Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária identifica irregularidades graves que configuram risco iminente à saúde pública. O estabelecimento possui registro estadual, mas distribui produtos para outros estados da federação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências dos entes federados, a medida cautelar de interdição do estabelecimento compete:

Considere as afirmativas relacionadas ao recolhimento de alimentos, inspeção e fiscalização sanitária apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Quando uma situação de alto risco sanitário é identificada, a empresa interessada deve comunicar à Anvisa em até 24 horas após a ciência, a necessidade de recolhimento de lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor. (__)A determinação de recolhimento de alimentos pela Anvisa é realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União e somente após a publicação, será emitida notificação à empresa para dar ciência da medida preventiva publicada e instruções sobre o procedimento necessário. (__)Para o Relatório Inicial de Recolhimento, a petição deve ser protocolada em até 72h a partir da ciência da necessidade de recolhimento, seja por iniciativa da própria empresa ou por determinação da Anvisa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com a legislação sanitária vigente, são consideradas infrações passíveis de cancelamento da licença os seguintes casos: I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas. II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças. III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. É correto o que se afirma em:

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo estas últimas aquelas em que se verifique a existência de _____________ ou mais circunstâncias agravantes. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

 1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor. II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes. III.Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas. É correto o que se afirma em:

As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas: (__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros. III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade. É correto o que se afirma em: