Questão #241034 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q241034 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária identifica irregularidades graves que configuram risco iminente à saúde pública. O estabelecimento possui registro estadual, mas distribui produtos para outros estados da federação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências dos entes federados, a medida cautelar de interdição do estabelecimento compete:

A À Anvisa, pois a distribuição interestadual de produtos configura competência exclusiva da União sobre o estabelecimento.

B Ao Ministério Público, único órgão competente para determinar interdição de estabelecimentos com distribuição interestadual.

C Ao município onde está localizado o estabelecimento, independentemente do tipo de registro ou abrangência de distribuição.

D Ao Ministério da Saúde, mediante solicitação formal da vigilância sanitária estadual que concedeu o registro.

E À vigilância sanitária estadual, pois a concessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória, independentemente da abrangência da distribuição.

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