Q241030
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
De acordo com a legislação sanitária vigente, são
consideradas infrações passíveis de cancelamento da
licença os seguintes casos:
I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções.
É correto o que se afirma em:
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