Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, analise as seguintes assertivas: I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos. III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Quais estão corretas? 

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um conselheiro questiona a obrigatoriedade da vacinação infantil sob o argumento de que isso violaria o princípio da autonomia individual. Considerando a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira, a obrigatoriedade da vacinação:

As normas de higiene e saúde pública nos cemitérios objetivam a proteção da saúde controle dos riscos ambientais e sanitários. Assim, não podem trabalhar nos cemitérios públicos municipais:

A RDC nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. Considerando suas determinações, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são atividades incluídas expressamente no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

 De acordo com a legislação sanitária vigente sobre a prescrição de medicamentos antimicrobianos (RDC nº 471/2021), assinale a alternativa correta.

Considerando a complexidade da gestão compartilhada do sistema, é fundamental compreender as responsabilidades de cada esfera de governo. Nesse sentido, à direção municipal do SUS, conforme o art.18, da Lei n.º 8.080/90, compete executar serviços de: I.Alimentação e nutrição. II.Saúde do trabalhador. III.Saúde bucal. É correto o que se afirma em:

A democratização do setor saúde, preconizada pelo movimento da Reforma Sanitária brasileira, institucionalizou a participação da sociedade civil no processo de formação das políticas de saúde. A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta as instâncias colegiadas de participação no SUS. Considerando a composição e as atribuições dos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.Os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários. II.Os usuários devem constituir no mínimo metade dos conselheiros, garantindo a paridade em relação aos demais segmentos representados no colegiado. III.As deliberações dos Conselhos de Saúde que impliquem medidas administrativas são autoexecutáveis, dispensando ato oficial do gestor do SUS.   É correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o SUS deve ser organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. A Lei n.º 8.080/1990 regulamenta as atribuições das esferas federal, estadual e municipal no sistema. Considerando as competências relacionadas à média e alta complexidade, analise as afirmativas a seguir: I.A identificação dos estabelecimentos hospitalares de referência e a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual são competências das Secretarias Estaduais de Saúde. II.A esfera municipal tem competência para participar do planejamento e da organização da rede regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual. III.Os serviços de média e alta complexidade localizados em determinado município são automaticamente municipalizados, independentemente do planejamento regional integrado. É correto o que se afirma em: