Q244768
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS
A democratização do setor saúde, preconizada pelo
movimento da Reforma Sanitária brasileira,
institucionalizou a participação da sociedade civil no
processo de formação das políticas de saúde. A Lei n.º
8.142/1990 regulamenta as instâncias colegiadas de
participação no SUS. Considerando a composição e as
atribuições dos Conselhos de Saúde, analise as
afirmativas a seguir:
I.Os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter
permanente e deliberativo, compostos por
representantes do governo, profissionais de saúde,
prestadores de serviços e usuários.
II.Os usuários devem constituir no mínimo metade dos
conselheiros, garantindo a paridade em relação aos
demais segmentos representados no colegiado.
III.As deliberações dos Conselhos de Saúde que
impliquem medidas administrativas são autoexecutáveis,
dispensando ato oficial do gestor do SUS. É correto o que se afirma em:
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