Q244767
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o SUS
deve ser organizado como uma rede regionalizada e
hierarquizada, com direção única em cada esfera de
governo. A Lei n.º 8.080/1990 regulamenta as atribuições
das esferas federal, estadual e municipal no sistema.
Considerando as competências relacionadas à média e
alta complexidade, analise as afirmativas a seguir:
I.A identificação dos estabelecimentos hospitalares de
referência e a gestão dos sistemas públicos de alta
complexidade de referência estadual são competências
das Secretarias Estaduais de Saúde.
II.A esfera municipal tem competência para participar do
planejamento e da organização da rede regionalizada e
hierarquizada em articulação com a direção estadual.
III.Os serviços de média e alta complexidade localizados
em determinado município são automaticamente
municipalizados, independentemente do planejamento
regional integrado.
É correto o que se afirma em:
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