Q245866 FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Hematologia e Hemoterapia
Ano: 2025
Órgão: SES-RJ
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, analise as seguintes assertivas: I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos. III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Quais estão corretas? 
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