Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

De acordo com a RN nº 424/2017 da ANS, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

O prontuário do paciente, reconhecido como um documento oficial, é um instrumento essencial na assistência à saúde, ao listar os registros assistenciais e administrativos relacionados ao cuidado prestado. Considerando seus aspectos legais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O prontuário do paciente possui valor jurídico e pode ser utilizado como prova em processos éticos, administrativos e judiciais. ( ) O prontuário do paciente tem caráter sigiloso, e, por isso, não pode ser solicitado por autoridades judiciais ou órgãos fiscalizadores. ( ) O prontuário do paciente é um documento administrativo, sem valor jurídico, devendo ser utilizado apenas para fins internos da instituição de saúde. As afirmativas são, respectivamente,

Um Consórcio Intermunicipal de Saúde decidiu, por conta própria, criar uma comissão para acompanhar, controlar e avaliar as redes de saúde que estivessem nas regiões de saúde sob sua abrangência. Sobre essa medida, de acordo com as disposições da Lei Orgânica da Saúde acerca das atribuições e competências das três esferas de gestão do SUS, assinale a afirmativa correta.

Em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do SUS, um usuário será submetido a um procedimento diagnóstico invasivo. Antes do procedimento, ele solicitou: I. explicações claras sobre os objetivos e os riscos do procedimento; II. a presença de um acompanhante de sua livre escolha durante o exame; e III. acesso ao conteúdo de seu prontuário, com fornecimento de cópia para levar a outro serviço. Considerando a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, assinale a opção que indica a conduta correta do serviço de saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar um programa de promoção da saúde do trabalhador (ex.: prevenção de hipertensão e diabetes, ergonomia e vacinação). Para dar legitimidade às diretrizes e acompanhar a execução do programa, a equipe precisa observar as instâncias formais de participação da comunidade no SUS, previstas em lei. Assinale a opção que descreve corretamente essas instâncias e suas características essenciais.

No que se refere aos determinantes e condicionantes da saúde, a lei enumera fatores relacionados à organização social e econômica do País. Assinale a alternativa que apresenta um conjunto de fatores previsto no texto legal: 

No que se refere às ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos segundo princípios que orientam o acesso, a organização e o funcionamento do sistema. Considerando esse conjunto de princípios, assinale a alternativa que está em CONFORMIDADE com o texto legal: 

À direção municipal do SUS compete: I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. II. Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual. III. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Está(ão) CORRETA(S): 

No que se refere aos determinantes e condicionantes da saúde, a lei enumera fatores relacionados à organização social e econômica do País. Assinale a alternativa que apresenta um conjunto de fatores previsto no texto legal: