Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A interdição cautelar não poderá exceder _____ dias. Nesse período, deverão ser realizadas as análises ou providências necessárias para que a autoridade julgadora emita decisão no PAS, sob pena de ocorrer a liberação automática do produto e/ou estabelecimento.

A Lei Orgânica de Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabeleceu os princípios que devem ser obedecidos pelos serviços que integram o Sistema Único de Saúde. A participação da comunidade constitui um princípio fundamental, pois confere à sociedade importante papel na priorização dos problemas, na formulação de estratégias e no controle e avaliação da execução da política de saúde. Municípios, Estados e União devem contar com as seguintes instâncias colegiadas:

O Sistema Único de Saúde é universal, pois

É competência da direção municipal do SUS, segundo a Lei n° 8.080/1990, dentre outras, executar ações e serviços relacionados

Em um hospital de uma cidade localizada no interior do Estado foram confirmados quatro casos de pacientes infectados por bactéria super-resistente a antibióticos. É correto afirmar que

Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual (Lei Estadual n° 10.083/1998) têm, dentre outros, o objetivo de

A oferta de água em quantidade e qualidade adequada é fator imprescindível para a prevenção de riscos à saúde e melhoria da qualidade de vida da população. A ingestão de água contaminada por microrganismos como bactérias, vírus, parasitas e toxinas pode levar a doenças, que se manifestam pelos seguintes sintomas:

A Licença de Funcionamento é um documento emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária, que habilita o funcionamento de atividade específica em estabelecimentos de interesse da saúde. Dentre outros, estão isentos de solicitação de Licença de Funcionamento estabelecimentos das áreas de

Constituem valores e princípios morais da atuação da Vigilância Sanitária:

Ambientes de trabalho devem ser objeto de ação sanitária quando apresentam situações de risco à saúde dos trabalhadores, independentemente da obrigatoriedade de licenciamento pela Vigilância Sanitária. Segundo a Lei Estadual n° 10.083/1998, os órgãos executores das ações de vigilância devem