Q122906 VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal de Saúde Pública
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Saúde Pública

A Licença de Funcionamento é um documento emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária, que habilita o funcionamento de atividade específica em estabelecimentos de interesse da saúde. Dentre outros, estão isentos de solicitação de Licença de Funcionamento estabelecimentos das áreas de
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