Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Resolução N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, leia os itens abaixo a respeito dos manipuladores de alimentos: I. Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. II. Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário. III. Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades. IV. Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim. V. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Assinale a alternativa CORRETA:

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é exercido por meio de instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão. Assinale a alternativa que descreve corretamente as instâncias de participação social segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias: I. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. II. Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado. III. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares. IV. Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde. Está CORRETO o que se afirma:

A respeito do atendimento e da internação domiciliares, conforme a Lei nº 8.080/1990, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Só poderão ser realizados por determinação judicial, com expressa imposição ao paciente e sua família. ( ) Serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. ( ) Incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. 

De acordo com o Art. 4º da Portaria que dispõe sobre os locais de produção e fornecimento de alimentos no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

Com base no artigo 39, § 5º e 6°da lei 8.080/1990 onde menciona que a cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção_______________ do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo ____________, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: