Q14355
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a)
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação
Sanitária Federal, são infrações sanitárias:
I. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à
manutenção da saúde.
II. Industrializar produtos de interesse sanitário com a
assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
III. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa de lei e normas regulamentares.
IV. Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado,
moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção
estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
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