Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Entre as bases de atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária temos as recomendações emanadas do Conselho Nacional de Saúde, que deverão expressar:

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) adota, entre outros, como princípios: I. Equidade. II. Empoderamento. III. Autonomia. IV. Territorialidade. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Portaria SVS/MS nº 453/1998, nenhum indivíduo pode administrar, intencionalmente, radiações ionizantes em seres humanos, a menos que: I. Tal indivíduo seja um médico ou odontólogo qualificado para a prática ou que seja um técnico, enfermeiro ou outro profissional de saúde treinado e que esteja sob a supervisão de um médico ou odontólogo. II. Possua certificação de qualificação que abranja os aspectos de proteção radiológica, inclusive para indivíduos que estejam realizando treinamentos autorizados.

Considerando-se a Política Nacional de Atenção Básica - Ministério da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A ___________ caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

Considerando-se a Resolução-RDC nº 216/2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, analisar a sentença abaixo: As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas (1ª parte). Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes iguais àqueles utilizados na manipulação de alimentos (2ª parte). A sentença está:

Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Portaria-MS nº 1.428/1993 - Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA: (_) O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que acarrete prejuízo à saúde pública. (_) Esta norma se aplica apenas aos estabelecimentos produtores na área de alimentos. (_) O Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende os padrões a serem adotados pelo estabelecimento.

Em relação à promoção de saúde e prevenção de agravo, é importante estar atento ao que os jovens valorizam e apoiá-los em suas iniciativas, bem como: I. Incentivar a construção de um projeto de vida distante de seus ideais. II. Orientar sobre a busca de oportunidades de emprego. III. Promover o resgate da cidadania, em que o conceito de adolescer não seja entendido como aborrecer, mas respeitá-los e fazer que se respeitem. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 6.437/1977, a respeito da imposição e graduação da pena por infrações à legislação sanitária federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Atenuantes. (2) Agravantes. (_) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato. (_) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé. (_) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. (_) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

De acordo com SILVA JR, em relação ao programa de controle higiênico-sanitário desenvolvido pela Vigilância Sanitária, é importante que, durante as auditorias técnicas realizadas nos estabelecimentos produtores/fornecedores de alimentos, as autoridades sanitárias requisitem, dos estabelecimentos, alguns documentos para fiscalização, como o(a): I. Responsável Técnico aprovado pela empresa contratante, conforme a Portaria CVS-1 DITEP/1998 e a RDC 216/2004. II. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal e obtido pela Secretaria de Saúde. III. Planta ou layout do estabelecimento, sendo compatível com os procedimentos descritos no Manual de Boas Práticas. IV. Manual de Boas Práticas de Manipulação para o respectivo estabelecimento, elaborado pela empresa responsável pela manipulação e processamento de alimentos. Estão CORRETOS: