Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Penal

Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.

A violência contra a mulher apresenta relevância para o poder público no Brasil, a partir de conquistas do movimento feminista, como a criação das Delegacias de Polícia Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Lei Maria da Penha, Lei n° 11. 340, aprovada em 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras providências. Conforme o artigo 5° da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 1. As relações pessoais enunciadas neste artigo dependem de orientação sexual. 2. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. 3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 4. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que corresponde a uma das formas de violência doméstica conforme artigo 7° da Lei Maria da Penha, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Sobre as formas de violência contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Perícia refere-se a atividades direcionadas à apuração de fatos mediante exame circunstanciado bem como à apuração das causas que motivaram determinado evento ou a asserção de direitos.

Muito se tem falado na mídia da expressão “delação premiada”. A questão que explica CORRETAMENTE seu significado é:

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei, 

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.