Questão #51583 - TJ-MS PUC-PR - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim - Direito Processual Penal

Q51583 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.

A Essa proposta do Ministério Público é chamada de suspensão condicional do processo e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais ou não esteja respondendo a outra ação penal, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 04 (quatro) anos.

B Caso Matheus decida aceitar a proposta, ele não terá direito, no prazo de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, ao benefício da suspensão condicional do processo.

C Essa proposta do Ministério Público é chamada de transação penal e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 05 (cinco) anos.

D O não cumprimento das condições impostas no acordo homologado implica imediato reconhecimento da responsabilidade por parte do noticiado e admissão da culpa, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva.

E O benefício somente poderá ser ofertado a critério do Ministério Público, caso este entenda ser cabível para o caso e desde que o noticiado não seja considerado pessoa de alta periculosidade.

Enviar Resposta